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| O ex-prefeito teve as três últimas contas do seu mandato reprovadas pelo TCM. |
O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, na sessão desta
terça-feira (22/07), as contas da prefeitura de Ibirataia, da
responsabilidade de Jorge Abdon Fair, relativas ao exercício de 2012,
pelo cometimento de diversas irregularidades, entre elas o
descumprimento dos índices mínimos de investimento em educação, saúde e
na remuneração do profissionais do magistério através do Fundeb. O
relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, solicitou a formulação de
representação ao Ministério Público contra o gestor e determinou o
ressarcimento aos cofres municipais de R$ 482.973,43, com recursos
próprios, em razão de despesas com multas e juros pelo atraso no
pagamento de contas, ausência de comprovação de despesa, ausência de
nota fiscal e despesas com publicidade sem a demonstração da matéria
publicada. Também foi imputada multa de R$15 mil pelas falhas contidas
no relatório e de R$ 43.200,00, correspondente a 30% dos subsídios
anuais do prefeito, por não ter promovido a redução da despesa total com
pessoal. A análise técnica constatou gastos elevados com combustíveis,
locação e manutenção de veículos, além de processos licitatórios e
processos de dispensa e/ou inexigibilidade não encaminhados, de
fragmentação da despesa, caracterizando fuga ao procedimento
licitatório. O ex-prefeito teve as três últimas contas do seu mandato
reprovadas pelo TCM, sendo denunciado ao MP por duas vezes e punido com
multas no total de R$ 61.700,00 e ressarcimentos de R$ 571.589,63. Ainda
cabe recurso ao ex-gestor. As informações foram publicadas no site do
TCM-BA.
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