Já virou lei (Lei 13.015/14) projeto do deputado Valtenir Pereira
(PROS-MT) que torna mais rápida a tramitação de processos na Justiça do
Trabalho. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a nova regra foi
publicada no Diário Oficial nesta terça-feira. Para dar mais agilidade
às ações trabalhistas, o texto dificulta os chamados recursos
protelatórios, propostos com a intenção de atrasar o andamento dos
processos e adiar o cumprimento das decisões judiciais. Pelo volume de
processos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) é considerado um
gargalo dentro da justiça trabalhista, mas, com a nova lei, os ministros
do TST poderão rejeitar recursos quando contrariarem a jurisprudência
do tribunal. Jurisprudência é o termo jurídico para designar o conjunto
das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais. E a
uniformização da jurisprudência também está prevista na nova lei. O
texto obriga os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) a uniformizar sua
jurisprudência e a aplicar o mecanismo de resolução de demandas
repetitivas, quer dizer, a mesma decisão vale para ações trabalhistas
com o mesmo pedido. Assim, divergências entre turmas de um mesmo TRT
poderão ser uniformizadas no próprio tribunal regional. Fabrício
Nogueira, diretor legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da
Justiça do Trabalho (Anamatra), explica o que muda na prática.
Nenhum comentário:
Postar um comentário